Problema social não se resolve com o Direito Penal

Por Tayrone di Martino* - Diário da Manhà

Muito além de aplicar penalidades às ações criminosas, cabe ao Direito Penal o peculiar serviço de desenvolver o juízo ético da coletividade, a partir de valores morais sólidos e caros à constituição de um Estado Democrático. Não lhe compete atuar pelo medo, muito menos pela coerção ou ainda pelo constrangimento. Doravante, por mais válidas que sejam as sanções empregadas pelo ordenamento jurídico, elas não se vinculam diretamente à natureza do Direito Penal, uma vez que o mesmo se fundamenta, antes, na justiça social e no respeito irrestrito à dignidade humana.

O não acatamento a estas duas premissas basilares tem sido o responsável pela barbárie e agido como o eixo articulador dos regimes totalitários que, apesar da usurpação e da ilegalidade do poder, ainda perduram mundo afora. Somente depois de ter clara a noção de justiça e de dignidade é que legisladores e juristas podem definir crimes, impor medidas de segurança ou aplicar as penalidades adequadas ao infrator.

Importa advertir que os conceitos teóricos que dão fundamento ao Direito Penal são emanados dos séculos XI, XII e XIII, bem anteriores ao século XX, quando foi redigida a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Daí sobressai-se a necessidade de atualizá-lo à sociedade contemporânea, principalmente após o período de Redemocratização do Brasil, com o Fim do Regime Militar, em 1985.

Atualizar não é negar o antigo, restringindo-se apenas ao novo. Pelo contrário, é ampliar horizontes sem perder aquilo que lhe é essencial: o critério de justiça reconhecido a todos os cidadãos, independente de serem colaboradores da lei ou dela infelizes transgressores. Toda atualização, usualmente chamada de reforma, não deve ser feita às pressas, desrespeitando etapas ou desconsiderando a opinião formal dos especialistas. Pelo fato de envolver a coletividade, reforma-se consultando as entidades de classe, os movimentos sociais e a sociedade civil em seu conjunto. A reforma precisa ser conduzida por pessoas com amplo conhecimento técnico, penalista, ético e jurídico, sem falar de uma vida ilibada que dê testemunho à sua atuação legal. Por via das dúvidas, o nosso Código Penal data de 1940. Época em que vigorava a Ditadura Vargas, dentro do chamado Estado Novo. Sua Parte Especial só foi reformulada em 1984. É inegável a ocorrência de que a maioria dos textos legislativos traz a conjuntura da época em que foram redigidos. Logo, evidencia-se uma lógica antidemocrática e um legado histórico de injustiça. Desde aquela época até os dias atuais difundiu-se entre nós a nefasta ideia de criminalizar a pobreza ou de conduzi-la como caso de polícia.

O Estado não demonstra eficiência à medida que pune sempre e cada vez mais. Além de ser o sinal concreto da ineficiência estatal, a imposição de penas deve ser considerada como a última instância para a recuperação dos criminosos. Um Estado que se pontua pela força exclusiva de penitenciar, e não pelo combate à desigualdade social, é brutalmente desumano e frágil em suas estruturas democráticas.

Seria muito mais crível que a competência do Estado fosse medida pela diminuição sistemática da insegurança da população, bem como pela reparação paulatina do delinquente. Não é amontoando pessoas em presídios, sem o mínimo de dignidade, que iremos reintegrá-las à sociedade. Infelizmente, nas condições em que se estabeleceu, o sistema prisional tende mais a corromper que recuperar.

A questão não é encontrar culpados nem vitimar pessoas. Quem os procura está a perder tempo ou, nos piores casos, com a intenção de desviar o foco da análise. Temos consciência dos honrados trabalhadores do sistema prisional. Na verdade, o agravamento está contido no modo como concebemos o Direito Penal. Costumamos pensar o seu desempenho a partir da criação de novas penalidades. Jamais se pensa em reduzi-las ou ao menos fazê-las mais assertivas.

A visão restritiva do Direito Penal concebe tão-somente a repressão do crime, quando deveria preveni-lo em sua nascente. Esta não se encontra em locais específicos, mas em situações de vulnerabilidades sociais, nas quais os pobres, negros e pardos são tratados com os rigores da lei, ao passo que ricos e brancos vivem à base de habeas corpus. Eis uma prática clientelista.

Outro por menor, não menos respeitável, está em questionar se a privação da liberdade resultará na redução da atividade criminosa. Se assim fosse não haveria tanta reincidência. Na verdade, não se liberta oprimindo, se liberta ampliando, não as leis, mas a consciência das pessoas, sem fazer do abuso um exercício legal do direito.

Convém salientar que não se trata de defender o infrator, muito menos de acobertar sua prejudicial ação pela perspectiva dos direitos humanos. O fato é que existe uma ideologia da punição, na qual os problemas sociais são reduzidos à aplicação de penas, intensamente severas, como se essas fossem capazes de resolver a violência que inúmeras famílias enfrentam no seu dia a dia. A ferida da fome e a ofensa moral da miséria não se resolvem com medidas punitivas autoritárias.

É fundamental assumir que a violação dos direitos não se dá unicamente no espaço público, mas, de modo aterrorizante, também acontece no espaço privado, à medida que falta moradia, alimentação e emprego. Mesmo assim, a ausência dos mínimos sociais não justifica nenhum crime. No entanto, quando concedidos, a incidência criminosa diminui significativamente. É uma questão de lógica. Como se vê a saída não vem da penalização, mas do enfrentamento dos problemas estruturais do País. Tudo isso pautado pelo viés de uma educação não só quantitativa. É prioritário que ela seja, ao mesmo tempo, qualitativa.

Por último, pertence ao campo do Direito Penal a garantia à cidadania, à segurança, à dignidade humana e a proteção do patrimônio e dos bens jurídicos de milhões de brasileiros. Toca-lhe a devida reflexão sobre o justo fundamento das leis criminais e, por conseguinte, a aplicação das penalidades que lhe são cabíveis. Só não se deve esquecer que uma de suas primeiras incumbências é limitar o poder punitivo do Estado, para que não sucumbamos à tirania da reprimenda, infligindo penalidade sobre penalidade ou à negligência ao cidadão de bem.

*Jornalista e vereador de Goiânia pelo PT

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