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22 de Fevereiro de 2020

Você lê termo de uso de redes sociais? Veja o que eles dizem

Se as empresas não estiverem adequadas ao Marco Civil da internet, a punição ainda será definida por decreto

Fernanda Favorito, Estudante de Direito
Publicado por Fernanda Favorito
há 6 anos

Você lê os termos de uso e políticas de privacidade de um serviço da internet antes de clicar em “concordar”? Não será novidade se a maioria das pessoas responder “não”. Embora esses contratos não sejam divertidos de ler, eles são muito importantes para a privacidade de segurança dos consumidores. O Terra criou um guia das principais informações que o Facebook, Google, Waze, Skype e Instagram coletam do usuário e o que eles fazem com esses dados

No caso do Instagram e do Waze, as políticas de privacidade não foram encontradas em português. “O Waze tem sua política de privacidade criada para atender a um mercado global”, justificou a empresa israelense, comprada pelo Google em 2013. Até a publicação desta matéria, o Instagram não tinha respondido ao portal sobre a ausência do documento em português.

Segundo especialistas, ambos os aplicativos deveriam ter termos em português. “A legislação protege o consumidor, entende que o provedor deve tomar certas precauções. Se o serviço é fornecido no Brasil, por que ele não tem os termos em português? No meu entendimento, deveria ter”, afirma o advogado Elvis Davantel, que atua na área de direito digital. “Para sites globais, não há a necessidade, mas quando o foco são brasileiros, eles deveriam ter os termos em português”, diz Renato Opice Blum, advogado especialista em direito eletrônico e digital.

Um ponto interessante é sobre todo o conteúdo coletado pelas prestadoras. O Skype, por exemplo, coleta as mensagens de texto, chamadas de voz e vídeo para que elas sejam transmitidas aos destinatários. Embora isso possa assustar alguns usuários, o que vale é a interpretação literal do contrato, que não significa que a empresa está lendo as mensagens. “Neste caso, a finalidade de uso é a transmissão e não há nada de errado nisso. O problema não está na regra, mas na conduta. Será que essa regra será obedecida?”, questiona Davantel

Algumas empresas, como o Instagram, definem que a política de privacidade pode mudar a qualquer momento, e que os usuários devem ler os termos regularmente. Mas, na opinião de Opice Blum, o consumidor não tem a obrigação de saber quando a política sofre alguma mudança. “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se houver uma mudança de uso, o usuário vai ter que ser avisado, ou, no momento em que ele volta ao serviço, receber um alerta de que houve uma atualização”, afirma. Ele disse também que, embora essa prática seja admitida em alguns casos nos Estados Unidos, no Brasil, é proibida.

Se as empresas não estiverem adequadas ao Marco Civil da internet, a punição ainda será definida por decreto, mas nada impede que um esclarecimento da informação seja exigido pelo consumidor por meio do Procon, segundo Opice Blum.

Justiça - De acordo com o Marco Civil, as empresas precisam manter as informações claras e completas nos contratos, com destaque para a captação de dados e motivos que justifiquem essa coleta.

Não foram feitas atualizações nos termos de uso e políticas de privacidades das empresas estudadas desde o dia 23 de junho, quando o Marco Civil entrou em vigor. O Skype disse que não houve mudanças e que os seus contratos continuam aplicáveis a todos os usuários globalmente. O Google afirmou que “as obrigações de notificação previstas no Marco Civil já faziam parte” das práticas da empresa, por isso não houve ajustes nos termos. O mesmo foi dito pelo Waze. Quanto ao Facebook e ao Instagram, as empresas não tinham retornado à reportagem até a publicação desta matéria.

Embora a maioria das pessoas concorde com os termos sem os lerem antes, o consumidor pode recorrer à Justiça caso se sinta prejudicado de alguma forma. O que não significa que a causa esteja ganha. O advogado Opice Blum cita como exemplo quando há a coleta de dados abusiva, que não se justifica. “No caso de um site solicitar ao usuário sua opção política para comprar um produto, essa informação não tem relevância nenhuma”, exemplificou.

A Justiça acaba sendo a única alternativa para o consumidor que não concordar com os termos de uso, mas que ainda assim queira utilizar o serviço oferecido pela empresa. “Atualmente, se o usuário não concorda, não usa o serviço. Existe um desequilíbrio nessa relação”, diz Opice Blum. Para ele, o consumidor tem todo o direito de negar fornecer algum dado que considere abusivo, desde que também colabore com as informações mínimas para que o serviço seja prestado. Ele pode, por exemplo, fornecer dados como nome e endereço de e-mail, mas não concordar em fornecer o conteúdo de seus e-mails.

Para a apuração desta matéria, o Terra tomou como base as políticas de privacidade atualizadas até a publicação desta notícia. A do Facebook teve a última atualização em 15 de novembro de 2013; a do Instagram, em 19 de janeiro de 2013; do Google, em 31 de março de 2014; do Waze em 15 de junho de 2014; e do Skype, em abril de 2014.

Fonte: Marina Tsutsumi - http://tecnologia.terra.com.br/voce-le-termo-de-uso-de-redes-sociais-vejaoque-eles-dizem,33432f1da...

10 Comentários

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Interessante, gostaria que o advogado Opice Blum tivesse detalhado um pouco mais como é que o cidadão poderia forçar a empresa a fornecer serviço a usuário que não concorde com a plenitude dos Termos de Uso de um serviço.

Outro ponto a ser levantado seria a enxurrada de processos apresentados por pessoas que, por não serem conhecimentos técnicos necessários, julgassem determinada cláusula de termo de uso como sendo abusiva e decidissem usar o método apresentado pelo advogado acima nominado contra coletas de dados legítimas e necessárias para o devido funcionamento do serviço. continuar lendo

Um excelente trabalho sobre o assunto em questão é o documentário "Terms and Conditions May Apply" do diretor Cullen Hoback, vale a pena conferir! continuar lendo

Uai, se a empresa tem um "modus operandi" e o usuário entra concordando, ou nem se da ao trabalho de ler mas mesmo assim concorda, problema é do usuário, ninguém é obrigado a fazer nada que não queira, ainda mais sendo a maioria dos serviços online gratuitos.

Se está se sentindo lesado, deleta o perfil e pronto, ou não crie um.

Isso abre muitas brechas para usuários/clientes mau intencionados. continuar lendo

As coisas não tão simples. 1o, qualquer contrato de adesão é uma relação desigual, eu quero usar o serviço, mas sem cláusula abusiva. Nada mais comum. 2o, os contratos muitas vezes, ate propositadamente, são difíceis. Duvido que o sr leia a EULA de 30 paginas do Windows e do MS Office. continuar lendo

Jean - Não quer ler o contrato do Windows? Use Linux que é livre e gratuito.
Você não é obrigado a comprar a licença do Windows e ponto final. continuar lendo

Pois é, eu sempre leio os termos. Mas se não aceitá-los, in totum, fico impedido de utilizar os serviços... aí como é que fica? continuar lendo